O FEDERALISMO COOPERATIVO APARENTE NO BRASIL PARA PROTEÇÃO AMBIENTAL. Cadernos de Dereito Actual, [S. l.], n. 11, p. 279–303, 2019. Disponível em: http://www.cadernosdedereitoactual.es/index.php/cadernos/article/view/407. Acesso em: 16 feb. 2026.