OS LIMITES DA DISCRICIONARIEDADE DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA NA CONCESSÃO DO INDULTO PENAL NO BRASIL E A POSSIBILIDADE DE ATUAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEU CONTROLE. Cadernos de Dereito Actual, [S. l.], n. 10, p. 199–221, 2018. Disponível em: http://www.cadernosdedereitoactual.es/index.php/cadernos/article/view/365. Acesso em: 16 sep. 2025.