Estado garantidor x Estado mitigador da tutela jurisdicional coletiva: a inconstitucionalidade do teor do art. 16 da Lei de Ação Civil Pública brasileira. (2022). Cadernos De Dereito Actual, 18, 8-19. http://www.cadernosdedereitoactual.es/index.php/cadernos/article/view/742