Transformações do direito público: uma leitura crítica do art. 20 da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro e do consequencialismo jurídico no Brasil. (2022). Cadernos De Dereito Actual, 17, 147-160. http://www.cadernosdedereitoactual.es/index.php/cadernos/article/view/771