OS LIMITES DA DISCRICIONARIEDADE DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA NA CONCESSÃO DO INDULTO PENAL NO BRASIL E A POSSIBILIDADE DE ATUAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEU CONTROLE. (2018). Cadernos De Dereito Actual, 10, 199-221. http://www.cadernosdedereitoactual.es/index.php/cadernos/article/view/365